A proposta do governo Lula (PT) trata das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”, e recebeu um parecer 🌞 favorável do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). O PL já passou pela Câmara dos Deputados.
A matéria altera a lei que 🌞 trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias 🌞 e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
De acordo com o texto, a aposta de quota fixa inclui eventos 🌞 virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva, como futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso 🌞 acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
O projeto também trata do fantasy sport — modalidade eletrônica 🌞 em que ocorrem disputas em ambiente virtual a partir do desempenho de pessoas reais. De acordo com o 🌞 texto, esse tipo de aposta não se configura como exploração de modalidade lotérica e fica dispensado de autorização do poder 🌞 público.
Empresas que exploram atividades de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao fantasy sport ficam sujeitas a uma contribuição social 🌞 de 12% sobre o lucro .
