se garantias em slot real anexo à Portaria no 817/2005, de 13 de Setembro, que as aprovou. O
bom curso da ação 💷 e a necessidade de garantir a execução, ou seja, a exigência de
ia uniforme naexe.
4.o do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 💷 de Dezembro, atribui competição
o membro do Governo da tutela para autorizar a exploração e novos títulos de jogo ou
