Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em pixbet casa de apostas sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de ♣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar
A Medida Provisória (MP) que cria regras ♣ para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de ♣ Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente nova. ♣ Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em pixbet casa de apostas sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de ♣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em pixbet casa de apostas ♣ relação aos prêmios em pixbet casa de apostas dinheiro em pixbet casa de apostas loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em pixbet casa de apostas propriedade ♣ intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não ♣ estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em pixbet casa de apostas casas situadas no País, o que ♣ atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em pixbet casa de apostas regulação e jogos de ♣ fortuna, do Abdala Advogados.
