e Informática (CCT) o projeto de lei (PLS 255/09) que define como crime a facilitação
da exploração de jogo ⚾️ de azar pela internet, bem como a autorização para o pagamento de
crédito ou aposta relacionado a esse tipo de ⚾️ jogo. O projeto, de autoria do senador
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), estipula como pena a prisão por um período que ⚾️ varia
de um a três anos, além de multa.
