Desde a proibição geral do jogo em 1941,as únicas atividades de jogo legal são loterias sob o monopólio estatal e corridas de cavalos. Apostas apostas apostas. De acordo com a jurisprudência brasileira, o poker é considerado um jogo de habilidade e, portanto, não ilegal.
13,756/2024para regular as "apostas fixas" em Brasil Brasil. A lei permite que as empresas executem operações de apostas de probabilidades fixas em relação a eventos esportivos e jogos on-line, mediante autorização do Ministério da Justiça. Finanças.