Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos 💪 reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto 💪 para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
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A Lei 14.790/23, sancionada em aposta esportiva legalizada dezembro de 💪 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em aposta esportiva legalizada estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
Regulamentao 💪 das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo
