e Aposto Artio Online Artigo 7.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artigo 4.o

ção à Tabela Geral do Imposto do 🏀 Selo Art. 5, alínea – alteração ao Decreto-Lei n.o

rtigo 9.o - RepĂșblica Artigo 10.o – Entrada em vigor Assinatura 🏀 Anexo I - (a que

refere o artigo 2.o) CapĂ­tulo I – DisposiçÔes gerais Artigo 1.o brito objetivo Artigo

.o e?bbito 🏀 territorial Artigo 4.o DefiniçÔes definidas online.