Essas novas leis afetam tudo, desde impostos até justiça criminal.A Lei 10 da Sessão Extraordinária de 2024 reduz a taxa de imposto de renda pessoal de 4,7% para 4.4% para os anos fiscais a partir de 1o de janeiro.
2024. O ato também reduz a taxa de imposto de renda corporativo de 5,1% para 5
4,8%.
