A lei federal brasileira define as apostas esportivas como uma contravenção penal, sujeita a punição e prisão simples. No entanto, 💳 com a Lei 14.790/23, empresas privadas estão autorizadas a operar apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas 💳 de apostas e cassinos. Então, o que muda Agora?
A evolução das apostas esportivas no Brasil
No passado, jogar na brasa ou 💳 disputar apostas desportivas ilegais eram práticas comuns no Brasil. Todavia, em 2024, a Lei Federal proibiu jogos de azar 💳 online, incluindo cassinos e apostas esportivas, através da Lei 14.790/23. Embora a lei tenha motivações de segurança, mais detalhes serão 💳 fornecidos neste texto mais tarde.
Aspectos legais das apostas esportivas
Com as apostas esportivas, o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais 💳 brasileiro estabelece que os jogos de azar são contravenções penais puníveis com prisão simples de 15 dias a 3 meses 💳 ou multa. De acordo com o especialista em direito de jogos e bancário, Fabiano Jantalia, o conceito de jogos 💳 de azar abrange aqueles em que o ganho ou a perda dependem da sorte.
