O que é crime?
De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, 💶 punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em 💶 esporte com u que o ganho ou a perda dependem da sorte.
O que mudou em esporte com u 2024?
Em 2024, o governo brasileiro tornou 💶 a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em esporte com u todo o território nacional. A aposta de quota fixa 💶 é aquela em esporte com u que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.
Qual é a situação atual?
