O que é crime?
De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, ⚽️ punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em ⚽️ download do esporte da sorte que o ganho ou a perda dependem da sorte.
O que mudou em download do esporte da sorte 2024?
Em 2024, o governo brasileiro tornou ⚽️ a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em download do esporte da sorte todo o território nacional. A aposta de quota fixa ⚽️ é aquela em download do esporte da sorte que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.
Qual é a situação atual?
