No Brasil, a atividade de casas de apostas é controlada pela Lei de Jogos e Apostas Desportivas, que estabelece as 🗝 regras para a concessão de licenças, a fiscalização e o gerenciamento das atividades de jogo de azar online.
Para obter uma 🗝 licença, as casas de apostas devem cumprir determinados requisitos, tais como:
* Ter um endereço fiscal no Brasil;
* Ter um capital 🗝 social mínimo de R$ 6 milhões;
* Ter um sistema de segurança e proteção de dados que garanta a privacidade e 🗝 a integridade dos usuários;
