Desde 2024, as apostas online no Brasil tornaram-se legalmente licitas graças a lei n 13.756/18. Todavia, é imprescindível adotar cautela 🍊 ao praticar essa atividade.
O Que a Lei Diz?
Apostar em apostas on line em loterias sites especializados e dirigidos exclusivamente a eventos esportivos é atualmente 🍊 permitido no Brasil. Essas atividades estão regulamentadas pelo artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, prevendo prisão simples de 15 🍊 dias a 3 meses ou multa.
Vantagens da Regulamentação
Existem certos
