Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em aposte ganhe estabelecimentos físicos.
A ⚾️ lei regulamenta as apostas em aposte ganhe jogos de futebol, estabelecendo regras para o funcionamento das empresas, proteção dos apostadores e ⚾️ arrecadação de impostos.
Para apostar, é necessário ser maior de 18 anos e respeitar os limites estabelecidos pela lei. As empresas ⚾️ devem obter licença do Ministério da Fazenda e cumprir normas de segurança e responsabilidade.
A receita das apostas é tributada, com ⚾️ parte destinada à Seguridade Social. A lei visa combater as apostas ilegais e proteger os apostadores.
Como apostar em aposte ganhe jogos ⚾️ de futebol legalmente:
