Q1: O que permite a Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023?
A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas 馃挭 operem apostas esportivas online e em estabelecimentos f铆sicos, como casas de apostas e cassinos.
Q2: Qual 茅 a cobertura da 馃挭 lei e como 茅 dividido o faturamento bruto?
A lei abrange apostas virtuais, apostas f铆sicas, eventos esportivos reais, jogos online 馃挭 e eventos virtuais de jogos online. Sobre o faturamento bruto, 88% pode ser conservado pelas empresas para o custeio da 馃挭 atividade e 2% ser谩 destinado 脿 Contribui莽茫o para a Seguridade Social.
