O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples 🧲 de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em planilha controle de apostas direito de jogos e bancário. A 🧲 lei considera jogos de azar aqueles em planilha controle de apostas que o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de 🧲 2024
16 de jan. de 2024·Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo sobre o assunto · 1. Segurança jurídica: · 🧲 2. Arrecadação: · 3. Geração de empregos: · 4 ...Qual as leis e projetos de...·Lei 14.790/23·Benefícios da regulamentação...
16 de jan. de 🧲 2024·Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo sobre o assunto · 1. Segurança jurídica: · 2. Arrecadação: · 3. 🧲 Geração de empregos: · 4 ...
Qual as leis e projetos de...·Lei 14.790/23·Benefícios da regulamentação...
