Em vigor desde dezembro de 2024, a lei autorizou o funcionamento de empresas privadas no setor
Em dezembro de 2024, o 馃搱 Brasil sancionou a Lei 14.790/23, que regulamenta o funcionamento das apostas esportivas no pa铆s. A partir dessa data, empresas privadas 馃搱 foram autorizadas a operar apostas esportivas online e em pessoas que vivem de apostas esportivas estabelecimentos f铆sicos, como casas de apostas e cassinos.
Para atuar no 馃搱 Brasil, as empresas precisam obter uma licen莽a do Minist茅rio da Fazenda. A lei tamb茅m estabelece regras para a publicidade e 馃搱 o marketing de apostas esportivas, al茅m de medidas para prevenir a lavagem de dinheiro e o v铆cio em pessoas que vivem de apostas esportivas jogos 馃搱 de azar.
Consequ锚ncias da legaliza莽茫o
A legaliza莽茫o das apostas esportivas no Brasil trouxe diversas consequ锚ncias, entre elas:
