Essas novas leis afetam tudo, desde impostos at茅 justi莽a
criminal.A Lei 10 da Sess茫o Extraordin谩ria de 2024 reduz a taxa do impostode renda pessoal em 4,7% para4.4,% sobre os anos fiscais 脿 partir De 1o e
janeiro. 2024. O ato tamb茅m reduz a taxa de imposto, renda corporativo em 5,5% para
5 4,8%.
