A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da Rep煤blica, Luiz In谩cio Lula da 馃憣 Silva.A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a explora莽茫o do servi莽o e determina a partilha da arrecada莽茫o, 馃憣 entre outros pontos.
8 de jan. de 2024
29 de dez. de 2024路Disp玫e sobre a modalidade lot茅rica denominada apostas de quota fixa; 馃憣 altera as Leis n潞s 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de聽...
4 de jan. de 2024路A 馃憣 lei passa a permitir a explora莽茫o de aposta em esporte bet com br quota fixa em esporte bet com br eventos esportivos e jogos online por 馃憣 empresas autorizadas pelo Minist茅rio da聽...
3 de jan. de 2024路A partir da san莽茫o da Lei 14.790/2024, que regulamentou as apostas esportivas 馃憣 on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a聽...
