A Lei 14.790/23, sancionada em centros de apostas on line dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em centros de apostas on line estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
16 de jan. de 2024
A lei passa a permitir a explorao de aposta em centros de apostas on line quota fixa em centros de apostas on line eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
A questo est no fato desse e outros jogos se encaixarem como jogos de azar. De acordo com o art. 50 da lei de contraveno penal, esses jogos so os que dependem exclusivamente da sorte de quem joga. Conforme a lei, a punio pode ser tanto a priso, quanto uma multa em centros de apostas on line dinheiro.
A explorao de jogo de apostas ou jogos de azar no Brasil era permitida at 1946, quando passou a ser proibida por fora do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, sob o argumento de que o jogo degradante para o ser humano.
