O texto prevê nova distribuição de arrecadação, tributação sobre prêmios de casas de apostas, regulamentação da publicidade no setor e 8️⃣ algumas restrições. A expectativa do governo federal é que a proposta seja aprovada no começo do mês de novembro.
Paralelamente, o 8️⃣ Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira, 27, uma portaria para regulamentar os anúncios das empresas do setor betting na última 8️⃣ semana. A norma prevê que as empresas que entrarem no país respeitem regras como corporações estabelecidas no Brasil e o 8️⃣ incentivo ao jogo responsável.
O espaço estará aberto para empresas que manifestarem 30 dias de antecedência o desejo de ingressar no 8️⃣ país para participarem do mercado de apostas. Além disso, o texto veta a entrada de jogadores, comissão técnica, árbitros e 8️⃣ dirigentes no quadro societário.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também negociou ações com o Conselho Nacional Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária 8️⃣ (Conar). Medidas como avisos de restrição etária utilizando o símbolo “+18” ou aviso de “proibido para menores de 18 anos”. 8️⃣ As plataformas também não poderão falar que o uso dela é para ganhos pessoais ou como socialmente atrativa.
Atualmente, seis a 8️⃣ cada dez brasileiros realizaram apostas online em um período de seis meses, de acordo com levantamento da Playtech. O 8️⃣ relatório também apontou que 46% das pessoas no país não se denominam jogadores responsáveis. No Brasil, 52% dos apostadores relataram 8️⃣ já ter recebido alertas sobre altos níveis de jogo, com 38% admitindo ter feito uma pausa ou diminuindo a atividade 8️⃣ após receberem esses avisos. Ainda, 14% acreditam nos esforços do governo para conter os riscos associados ao setor.
