16 de jan. de 2024
Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo
A lei passa a permitir a explorao de aposta 🍇 em quota fixa em eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
Lei que regula 🍇 apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada
A questo est no fato desse e outros jogos se encaixarem como 🍇 jogos de azar. De acordo com o art. 50 da lei de contraveno penal, esses jogos so os que dependem 🍇 exclusivamente da sorte de quem joga. Conforme a lei, a punio pode ser tanto a priso, quanto uma multa em 🍇 dinheiro.
