A proibição dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por força do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril 💰 de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de que o jogo é degradante para o ser 💰 humano.[2]
Durante o período de funcionamento das casas de jogos no Brasil destinou-se a renda de impostos à saúde pública, infraestrutura 💰 e segurança pública; tais regulamentações couberam sempre ao governo nacional ou local.[1]
Já se deram passos em direção à legalização das 💰 apostas esportivas, principalmente a aprovação da Lei 13 756/2018 pelo ex-Presidente Michel Temer.
Cassinos poderão ser instalados apenas dentro de resorts 💰 de grande porte, com limite de estabelecimentos por estado da federação e proibição de que um mesmo grupo econômico controle 💰 múltiplos estabelecimentos no mesmo estado.
O PL também prevê "cassinos turísticos", que poderão operar em localidades que detenham o título de 💰 patrimônio natural da humanidade, como Fernando de Noronha e o Parque Nacional do Iguaçu, e em navios de cruzeiro.[7]
