824 de 31 de julho de 2013: Artigos 24 a 28: altera as Leis n潞s 6.
763, de 26 de dezembro 馃捀 de 1975, 14.
937, de 23 de dezembro de 2003, e 14.
941, de 29 de dezembro de 2003; revoga dispositivo da 馃捀 Lei n潞 15.
424, de 30 de dezembro de 2004; concede incentivo a projetos esportivos e d谩 outras provid锚ncias.Decreto N潞 46.
