A lei das casas de apostas, oficialmente conhecida como Lei nº 13.756/2018, entrou em vigor no Brasil em maio de 🫦 2018. Essa lei regula o funcionamento das casas de apostas no país e estabelece regras claras para a prestação de 🫦 serviços de apostas esportivas online e offline.
A lei determina que as casas de apostas devem ser autorizadas e reguladas pela 🫦 autoridade competente, que no caso é o Ministério da Economia. Além disso, as empresas que desejam atuar nesse mercado devem 🫦 cumprir determinados requisitos, como por exemplo, ter um capital mínimo, garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários e lutar 🫦 contra a manipulação esportiva.
É importante ressaltar que a lei também aborda questões relacionadas à proteção do jogador, estabelecendo medidas para 🫦 prevenir e combater a ludopatia e a participação de menores de idade em jogos de azar.
Em resumo, a lei das 🫦 casas de apostas entrou em vigor no Brasil em maio de 2018 e tem como objetivo regular o mercado de 🫦 apostas esportivas, garantir a proteção dos jogadores e combater a ludopatia.
