A atividade das casas de apostas esportivas foi introduzida no Brasil pela Lei nº 13.
756/2018, que se inicia no artigo 💲 29, criou a chamada "Aposta de Quota Fixa" e, à época, foi responsável por abrir o Brasil às casas de 💲 apostas internacionais e a criação de casas de apostas nacionais, sem, contudo, apresentar maiores requisitos técnicos, operacionais ou exigir contrapartidas 💲 tributárias e regulatórias pelos operadores (casas de apostas).
Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá ainda incidência do Imposto de Renda 💲 à alíquota de 30%, respeitada a isenção estabelecida em lei para valores inferiores a R$ 2.112.
Vale destacar que além das 💲 possíveis penalidades previstas na legislação geral aplicáveis a pessoas jurídicas, a norma estabelece que a recusa, a omissão, a falsidade 💲 ou o retardamento injustificado no fornecimento de informações ou de documentos requeridos pelo Ministério da Fazenda sujeitam o infrator à 💲 multa diária de R$ 10 mil, que poderá ser majorada em até 20 vezes, se necessário, para que seja garantida 💲 a joguinho de ganhar dinheiro grátis eficácia, nos termos do §6º do artigo 29, com nova redação dada pela MP.
Tais regras já se encontram 💲 em vigor.
