"Com a criação da Lei 13.
Por falta de regulamentação específica, empresas do setor têm encontrado maneiras de evitar sanções em 1️⃣ solo brasileiro.
Autorização
O conjunto de regras que vai orientar a atuação desses agentes também deve ser estabelecido pelo Ministério Público.
Então, a 1️⃣ grande expectativa é como se dará esse aparato de fiscalização - se vai ser uma Secretaria, agência, autoridade nacional.
