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Do ponto de vista jurídico, estar legalizado é diferente de estar regulamentado. 5️⃣ As apostas esportivas são permitidas no Brasil desde dezembro de 2024, quando se estabeleceu um prazo de até quatro anos 5️⃣ para que a atividade fosse regulamentada. Desde então, contudo, a única mudança na legislação, em jogo do diamante betano julho último, foi uma 5️⃣ alteração na forma de tributação das empresas que realizam apostas esportivas. O advogado André Feher, associado do escritório CSMV Advogados, 5️⃣ explica que falta esclarecer “questões de tributação e limitações da operacionalização das apostas esportivas, entre outros fatores”.
Até que isso seja 5️⃣ resolvido, as empresas seguirão fora do país, para não se exporem à Lei de Contravenções Penais, que veda a exploração 5️⃣ e estabelecimento de jogos de azar. Esse conceito ainda permeia debates sobre apostas esportivas, apesar da legalização recente, diz Feher. 5️⃣ A Sportingbet, uma das casas mais famosas, é sediada em jogo do diamante betano Londres. Outras preferem os populares paraísos fiscais, onde o 5️⃣ sistema tributário oferece vantagens. A Betano, por exemplo, se estabeleceu em jogo do diamante betano Malta, enquanto a Dafabet fica nas Filipinas.
Os obstáculos 5️⃣ da lei brasileira não impediram o crescimento do mercado. Levantamento da H2 Gambling Capital, consultora de jogos e apostas, indica 5️⃣ que a atividade faturou cerca de 12,5 bilhões de reais no Brasil em jogo do diamante betano 2024. Globalmente, o valor chegou a 5️⃣ 59,6 bilhões de dólares (mais de 300 bilhões de reais). Essas casas de apostas patrocinam 19 dos 20 clubes brasileiros 5️⃣ da primeira divisão do campeonato nacional, por meio de estampas nas camisas e campanhas virtuais.
Grupos como Dafabet, Casa de Apostas, 5️⃣ Betano, Betmotion, Betsul, Netbet, Sportsbet.io, Galera.bet, Amuleto Bet e Marsbet preenchem com propagandas as grades televisivas dos principais canais esportivos 5️⃣ do país e se escoram em jogo do diamante betano figuras de renome do cenário, como o ex-jogador Denílson, rosto da Sportsbet.io no 5️⃣ Brasil, e os lutadores de MMA Wanderley Silva, Fabrício Werdum e Lyoto Machida, que aparecem em jogo do diamante betano todas as publicidades 5️⃣ da Sportingbet.
