e Aposto Artjo Artvo 8 Online Artgio 3.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artizo
o Alteração à Tabela Geral 🌜 do Imposto do Selo Artio 5.o e Alteração de Decreto-Lei n.o
6.
Artigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em jogo de pênalti online 🌜 vigor Assinatura Anexo I - (a
e se refere o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o Objeto Artigo 🌜 2. o
