Para quem tem pressa:
Aprovação do Projeto de Lei de Apostas Esportivas : A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do 🧬 projeto de lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa e jogos virtuais, visando estabelecer um marco 🧬 regulatório para o setor que tem crescido no Brasil;
: A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei 🧬 que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa e jogos virtuais, visando estabelecer um marco regulatório para o 🧬 setor que tem crescido no Brasil; Votação e Expectativa de Arrecadação : A medida foi aprovada com 292 votos a 🧬 favor e 114 contra, com a expectativa de que a regulamentação do setor de apostas possa arrecadar cerca de R$ 🧬 12 bilhões em casas de apostas 2024;
: A medida foi aprovada com 292 votos a favor e 114 contra, com a expectativa 🧬 de que a regulamentação do setor de apostas possa arrecadar cerca de R$ 12 bilhões em casas de apostas 2024; Detalhes da 🧬 Taxação e Regulamentação : O projeto mantém uma taxa de 12% sobre as empresas do setor e reduz a alíquota 🧬 tributária sobre a receita bruta das casas de apostas para 12%, além de uma taxa de 15% sobre prêmios de 🧬 apostadores, incluindo a reintegração dos cassinos online na regulamentação;
: O projeto mantém uma taxa de 12% sobre as empresas do 🧬 setor e reduz a alíquota tributária sobre a receita bruta das casas de apostas para 12%, além de uma taxa 🧬 de 15% sobre prêmios de apostadores, incluindo a reintegração dos cassinos online na regulamentação; Requisitos para Empresas Operadoras : As 🧬 empresas interessadas em casas de apostas operar no mercado brasileiro deverão atender a requisitos rigorosos, incluindo a necessidade de participação de pessoa 🧬 brasileira, constituição no Brasil e proibições específicas para sócios ou acionistas. Será necessário pagar até R$ 30 milhões por uma 🧬 licença de operação;
