6371, de 21 de setembro de 2009.
Em 27 de novembro de 2010, o Senado Federal, em votação realizada em 3 🌟 de novembro, promulgou a nova Lei 279.
6391/12 de abril de 2012.
foi regido pela Lei nº 9.
6371, de 11 de janeiro 🌟 de 2011, o Poder Judiciário Estadual é instalado na cidade de Brasília, capital federal.
