A lei federal brasileira nº 13.756/2024, também conhecida como "Lei dos Esporos", é responsável por regular as apostas esportivas no 👄 paÃs. Essa lei foi sancionada em grupo de apostas desportivas maio de 2024 e permite que os estados e o Distrito Federal regulamentem 👄 e autorizem a prática de apostas esportivas em grupo de apostas desportivas suas jurisdições.
A Lei dos Esporos permite que os estados e o 👄 Distrito Federal estabeleçam empresas públicas ou concedam concessões para operar apostas esportivas. Além disso, o texto legal também estabelece que 👄 o valor máximo das apostas será determinado pelo Poder Executivo e que os recursos arrecadados com as apostas deverão ser 👄 investidos em grupo de apostas desportivas obras de infraestrutura, educação, saúde e cultura, além de programas de assistência social e incentivo ao esporte 👄 amador.
É importante ressaltar que a Lei dos Esporos não permite que as apostas sejam feitas em grupo de apostas desportivas esportes amadores e 👄 sim somente em grupo de apostas desportivas competições profissionais. Além disso, a idade mÃnima para realizar apostas esportivas no Brasil é de 18 👄 anos.
Por fim, é importante ressaltar que cada estado e o Distrito Federal poderão regulamentar e autorizar a prática de apostas 👄 esportivas de acordo com suas necessidades e prioridades locais, o que pode resultar em grupo de apostas desportivas diferenças entre as jurisdições.
