A partir de 2024, as apostas esportivas no Brasil serão tributadas em 12% sobre o Imposto de Renda.
Situação Atual
Desde o advento da Lei 14.790/2024, que regulamentou as apostas esportivas on-line, empresas e apostadores que praticam a atividade têm que recolher os impostos devidos no Brasil.
Os ganhos devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos, para isto devem ser informados na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Mesmo valores recebidos dentro da faixa de isenção devem ser informados no momento da declaração anual do IR.
Impostos e Situação Fiscal
| Forma de Ganho | Imposto aplicável | Tabela de Valores |
|---|---|---|
| Apostas esportivas | Imposto sobre a Renda | % anual sobre lucros que excedem R$ 2.112 |
| Loteria | Retenção na Fonte | % sobre valores recebidos |
Consequências da Não-Declaração
Não declarar dinheiro proveniente de apostas esportivas poderá resultar em medidas disciplinares e penais de acordo com a legislação.
Passos para se Declarar
- Informar os recebimentos nas fichas de Rendimentos do Imposto de Renda;
- Apresentá-los à receita federal até o dia 30 de abril seguinte ao término do ano.
Considerações Finais
Para afastar-se de eventuais problemas, recomenda-se dedicar atenção em ter ciência da legislação própria para o seu determinado país com relação às apostas esportivas e à inscrição de impostos.
Perguntas e Respostas
- Os prêmios com apostas precisam ser declarados anualmente?
- Sim, assim como outros rendimentos, eles entram na seção 'Rendimentos Subjectos a Tributação Exclusiva/Definitiva'.
- Qual é o julgamento final com relação às alíquotas relativas ao setor de apostas esportivas e jogos online?
- Uma atitude histórica em prol das receitas precípuas garante um maior pressuposto e investimento em setores vitais como o da saúde, do ensino e de segurança pública.
