A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (22/12) o PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas e jogos 2️⃣ online.
Os jogos online foram reinseridos na regulamentação pelos deputados depois de os senadores retirarem os eventos virtuais do texto. Com 2️⃣ isso, o governo garante grande parte da arrecadação, já que 80% dependeria desse trecho, segundo fontes.
O relator, em esportesdasortes relação 2️⃣ ao texto do Senado, retirou também a responsabilidade do Banco Central de monitorar e registrar as apostas. Além disso, foi 2️⃣ excluída do texto a disposição da alíquota de CSLL de 12% no caso das pessoas jurídicas que exploram atividades de 2️⃣ desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao “fantasy sport”.
Ficou mantida, em esportesdasortes relação ao texto do Senado, a alíquota de 2️⃣ 12% do imposto cobrado sobre a receita das empresas de apostas (IRPJ). Já a alíquota do imposto de renda incidente 2️⃣ sobre o prêmio dos ganhadores (IRPF) ficou de 15%, ultrapassada a faixa de isenção atual de R$ 2.212.
Após a análise 2️⃣ dos destaques, o texto segue para sanção presidencial.
