O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples ♣️ de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em esportes o povo direito de jogos e bancário. A ♣️ lei considera jogos de azar aqueles em esportes o povo que o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de ♣️ 2024
16 de jan. de 2024·Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo sobre o assunto · 1. Segurança jurídica: · ♣️ 2. Arrecadação: · 3. Geração de empregos: · 4 ...
29 de abr. de 2024·Planos do governo brasileiro de regulamentar as apostas ♣️ esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos, ...
11 de dez. de 2024·Para estas, seria necessária a regulamentação ♣️ própria, que ainda não aconteceu. “O jogo no Brasil não é crime, mas é contravenção penal”, ...
