O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples 1️⃣ de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em esporte de sorte direito de jogos e bancário. A 1️⃣ lei considera jogos de azar aqueles em esporte de sorte que o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de 1️⃣ 2024
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13 de nov. de 2024·Jogo Online - A lei federal 1️⃣ proíbe cassinos online e sites de apostas, refletindo preocupações de segurança em esporte de sorte relação ao jogo na internet.