182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda 😊 nesta terça, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas 😊 esportivas.
Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.
756/2018, 😊 suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde eleicoes casa de aposta criação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos 😊 textos da MP e do PL.
