SUPREMO JULGA INCONSTITUCIONAL LEI QUE PRO脥BE CA脟A-N脥QUEL EM S脙O PAULO
Norma que proibiu a instala莽茫o, a utiliza莽茫o e a loca莽茫o de 馃ざ m谩quinas ca莽a-n铆queis, videobingo e videop么quer em bares e restaurantes do estado de S茫o Paulo foi declarada inconstitucional pelo Plen谩rio do 馃ざ Supremo Tribunal Federal (STF).
Por maioria dos votos, os ministros julgaram procedente a A莽茫o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3895) , ajuizada 馃ざ pelo governador do estado, que contestava a Lei 12.519 /07.
Esta decis茫o n茫o permite a explora莽茫o de ca莽a-n铆queis, uma vez que 馃ざ seria necess谩ria lei federal autorizando a utiliza莽茫o das m谩quinas.
A lei paulista determina a expropria莽茫o das m谩quinas que forem encontradas em 馃ざ dep贸sitos, mesmo que estejam desligadas, desativadas, incompletas ou desmontadas.
