A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, ⭕️ as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% ⭕️ sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
8 de jan. de 2024
A maior parte das regras j est em como funciona o esportes da sorte ⭕️ vigor, mas a parte relativa tributao sobre as apostas comea a valer em como funciona o esportes da sorte abril. Outras regras ainda dependem ⭕️ da regulamentao do governo.
A lei passa a permitir a explorao de aposta em como funciona o esportes da sorte quota fixa em como funciona o esportes da sorte eventos esportivos ⭕️ e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil ⭕️ sancionada
