O projeto foi feito pela C芒mara Municipal e teve apoio da Secretaria de Direitos Humanos do Estado (SEDH).
O projeto de 鈾o笍 lei tamb茅m regulamentou atividades de esporte nas ruas e casas noturnas, ao mesmo tempo que a comunidade LGBT conseguiu a 鈾o笍 integra莽茫o, sendo a maioria desta feita atrav茅s de uma parceria da Igreja Presbiteriana Renovada (IPVA), a Igreja Batista no Brasil 鈾o笍 e o movimento liderado pelo bispo diocesano Dom Alberto Lombardi.
A lei 茅 considerada de grande import芒ncia para
o desenvolvimento e a 鈾o笍 sustentabilidade da comunidade LGBT, principalmente atrav茅s da Lei 9.
814/2015, que, juntamente com o Decreto 2.