A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil, Lei 14.790/23, foi sancionada em dezembro de 2024 e 🏵 entrou em vigor em julho de 2024. Essa lei define regras claras para a exploração dos serviços de 🏵 apostas on-line, tributando empresas e apostadores e determinando a partilha da arrecadação, entre outros pontos.
Normas e Fiscalização nas Apostas On-line
Com 🏵 a aprovação da Lei 14.790/23, há agora normas claras que podem ser cumpridas e fiscalizadas, garantindo a segurança do ambiente 🏵 de jogos. Desde então, sites de apostas, sejam nacionais ou do exterior, devem se adaptar à regulamentação do setor recém-aprovada. 🏵 Isso inclui o pagamento de impostos e a adoção de medidas para proteger apostadores, tais como a proibição de apostas 🏵 para menores de 18 anos.
O Que É Permitido e Proibido nas Apostas On-line no Brasil
Com a nova lei, jogos de 🏵 cassino,
bingo, apostas esportivas, loterias e máquinas de jogo baseadas em habilidades estão permitidos em locais autorizados 🏵 e licenciados. Jogos de cassino on-line e sites de apostas estão proibidos, exceto em locais específicos e devidamente autorizados. 🏵 Além disso, é proibido apostar em jogos on-line que não estejam debidamente regulamentados.
