A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a explorao do servio e determina a partilha da arrecadao, entre outros pontos.
A Lei 14.790/23, sancionada em taxa de apostas esportivas dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em taxa de apostas esportivas estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
Um mercado que pode ser bastante lucrativo, o Over/Under permite apostar na quantidade total de pontos de uma partida, levando em taxa de apostas esportivas conta a soma das duas equipes.
O decreto que cria a mais nova Secretaria de Prmios e Apostas do Ministrio da Fazenda foi publicado nesta quarta-feira (31) no Dirio Oficial. A secretaria vai ampliar as aes do governo federal na regulamentao do mercado de apostas de quota fixa, mais conhecidas como bets, e tambm os jogos online.
