onde a uma estrutura de justiça nacional unitária e unificada com várias categorias e
ferentes níveis em algumas categorias um 9️⃣ tribunal supremo, um Tribunal de Recurso
uma primeira instância nos tribunais judiciais. Visão Global Portugal
tice : global-overview-portugal Enquanto a maioria 9️⃣ das regras e regulamentos de
são bastante normais, há uma lei que se destaca e sempre provoca uma chuckle
