Em janeiro de 1978, o governo português assinou-se a Convenção de Lisboa sobre a Lei do Orçamento Nacional.
Os estatutos do ♨️ estado autorizavam a criação de empresas com características e a adesão a estas medidas.
Nos anos 80 as decisões do estado ♨️ são revertidas e são tomadas novas verbas.
Em 1993 o Parlamento Nacional transfere o controlo sobre o orçamento orçamental para a ♨️ iniciativa privada, para gerir as contas públicas e para garantir as receitas orçamentárias.
Apesar das alterações de estatuto, as autoridades civis ♨️ têm um papel activo no nível público sobre o desempenho orçamentário.
