O que é crime?
De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, 4️⃣ punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em 4️⃣ jogos de apostas esportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte.
O que mudou em jogos de apostas esportivas 2024?
Em 2024, o governo brasileiro tornou 4️⃣ a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em jogos de apostas esportivas todo o território nacional. A aposta de quota fixa 4️⃣ é aquela em jogos de apostas esportivas que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.
Qual é a situação atual?
