Norma que proibiu a instalação, a utilização e a locação de máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquer em bares e restaurantes ♠ do estado de São Paulo foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fruto de projeto de autoria de ♠ deputado estadual, a lei tramitava na Assembléia Legislativa de São Paulo desde 2003.
O ministro Menezes Direito, relator da ação, lembrou ♠ a existência de precedentes da Corte entendendo que a expressão "sistema de sorteios" constante do artigo 22 , XX , ♠ da Constituição Federal "alcança os jogos de azar, loterias e similares dando interpretação que veda a edição de legislação estadual ♠ sobre a matéria".
NOTAS DA REDAÇÃO
154, I) e tributária extraordinária (art.154, II).
