O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.790, que regulamenta apostas de quota fixa, aquelas em 🎅 como fazer pix no sportingbet que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de retorno. Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line.
Com 🎅 a regulamentação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no sábado (30/12), o governo pode ampliar a arrecadação, o que 🎅 contribui para a meta de déficit zero definida pelo Ministério da Fazenda. Dentre as definições, foi determinado que os prêmios 🎅 líquidos obtidos em como fazer pix no sportingbet apostas serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.
A 🎅 lei assegurou aos apostados todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor e impediu de apostar 🎅 qualquer pessoa que possa ter qualquer influência no resultado do evento esportivo que seja objeto das apostas incluindo dirigentes desportivos, 🎅 árbitros da modalidade, atleta participante das competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte, assim como seus cônjuges 🎅 e parentes.
Há determinação ainda que a exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que receberem autorização 🎅 prévia do Ministério da Fazenda para atuar como agente operador. Como obrigação, o agente deve analisar apostas para caracterizá-las ou 🎅 não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento de terrorismo e, em como fazer pix no sportingbet caso de suspeitas, comunicar ao 🎅 Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das operações.
Para a fiscalização das apostas, a lei estabeleceu que o agente operador 🎅 deverá usar sistemas auditáveis cujo acesso em como fazer pix no sportingbet tempo real deverá ser disponibilizado ao Ministério da Fazenda, sempre que requisitado. 🎅 Em como fazer pix no sportingbet casos de indícios de manipulação de resultados, deverá ser feita a comunicação à Fazenda e ao Ministério Público 🎅 no prazo de cinco dias úteis após a suspeita.
