A lei brasileira tem uma postura geralmente restritiva em bet apostas online relação às apostas, especialmente quando se trata de atividades de 0️⃣ jogo de azar operadas em bet apostas online território nacional. A regulamentação mais relevante é a Lei de Jogos de Calábria (Lei 0️⃣ Federal nº 13.756/2024), que alterou o Código Penal e criminalizou a organização e promoção de apostas desportivas, exceto em bet apostas online 0️⃣ situações em bet apostas online que haja uma legislação específica que permite tais atividades.
Até o momento, o Congresso Nacional ainda não aprovou 0️⃣ uma legislação específica que regule e autorize as apostas esportivas, o que mantém uma situação de incerteza e falta de 0️⃣ clareza sobre a legalidade dessas atividades no Brasil. Além disso, é importante ressaltar que, apesar da ausência de legislação específica, 0️⃣ o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Ordem Pública e Assuntos Jurídicos da Presidência da República, tem adotado uma 0️⃣ postura restritiva em bet apostas online relação às atividades de apostas, incluindo a emissão de notas técnicas e instruções de procedimento que 0️⃣ objetivam orientar e disciplinar o combate às atividades ilícitas de jogos de azar.
