O que 茅

A lei 14.790/2024 regulamentou as apostas esportivas no Brasil, determinando regras para a explora莽茫o do servi莽o, tributa莽茫o e 馃崐 destina莽茫o da arrecada莽茫o.

O que mudou

A partir de 3 de janeiro de 2024, empresas e apostadores que praticam a atividade devem 馃崐 recolher os seguintes tributos:

Tributo