As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei n掳 13.756/2018, no entanto, o mercado ainda n茫o foi regulamentado at茅 o momento. Isso significa que o Governo Federal ainda n茫o publicou quais ser茫o as regras que definir茫o o funcionamento do setor no pa铆s.
De in铆cio, seguindo o princ铆pio do C贸digo geral do CONAR, as mensagens publicit谩rias de empresas de apostas precisam ter o teor comercial identificado. Ou seja, n茫o 茅 permitido publicidade velada dos anunciantes do segmento.
Existem v谩rias possibilidades legais para processar uma casa de apostas virtual que n茫o repassa os ganhos aos jogadores, no entanto, 茅 importante ressaltar que cada caso pode ter suas particularidades e recomenda-se buscar assessoria jur铆dica espec铆fica para a situa莽茫o.
PL 3915/2023 Integral texto. Projeto de Lei
Prop玫e a divulga莽茫o, promo莽茫o ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.